Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9206, de 23 de dezembro de 1985

Nº 9206/1985

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Cria função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, mediante a transformação de Emprego em Comissão.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 113.001.564/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, mediante a transformação do Emprego em Comissão, símbolo EC-03, de Chefe do Serviço de Tesouraria, a função de confiança de Chefe do Serviço de Tesouraria, código LT-DAS- 101.2, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 2.

- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9206, de 23 de dezembro de 1985

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