Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9187, de 17 de dezembro de 1985
Nº 9187/1985
Homologa a Decisão nº 41/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e, tendo em vista o que consta do Processo nº11.000.000.262/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 41 /85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Prancha NGB 91/85, relativa ao Uso de Normas de Edificação e Gabarito para o lote B, do Setor de Áreas Isolada Sul — SAI/S. Estrada Parque Indústria e Abastecimento — EPIA. Região Administrativa I — RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Substituto
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA