Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9186, de 13 de dezembro de 1985

Nº 9186/1985

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Homologa a Decisão nº 49/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do processo nº 030.011.037/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homolada a Decisão nº 49/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou:

- a criação de duas áreas, caracterizadas pelas denominações de lotes 13 e 15 e,

- remanejamento do lote 8, pertencente à Rádio Independência de Brasília Ltda,

situados ao longo da Estrada Parque Taguatinga e, que se encontram consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 67/85 - segundo as folhas do SICAD, 136-III-1-B, 136-I-4-C e 136-I-4-D - complementado pelo Memorial Descritivo MDE 67/85, acompanhado da prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 67/85 e, que substitui a planta SAI-S PR 166/1 e modificará a de número SAI-S PR 216/1, da Região Administrativa de Brasília -RA I.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9780, de 2 de outubro de 1986 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9186, de 13 de dezembro de 1985

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