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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9106, de 6 de dezembro de 1985

Nº 9106/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
- Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, tendo por finalidade básica propor políticas e diretrizes de ação do Governo para a área social.

Cria o Conselho de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando o exercício de atividades superpostas e paralelas de diversas entidades da área social no Distrito Federal, tanto públicas quanto privadas;

considerando a importância de melhor entrosamento das ações governamentais com as de outros setores da coletividade;

considerando a necessidade de articular as ações de Governo na área social visando a racionalização e uso mais eficaz dos recursos à disposição das entidades;

considerando, finalmente, a necessidade de se definir políticas e diretrizes para a área social do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 2.
- O Conselho a que se refere o artigo anterior será presidido pelo Secretário de Serviços Sociais e integrado pelos seguintes membros:
Ium representante da Secretaria de Educação e Cultura;
IIum representante da Secretaria de Saúde;
IIIum representante da Secretaria de Agricultura e Produção;
IVum representante da Assessoria Especial do Trabalho;
Vum representante da Assessoria Especial da Cultura;
VIura representante das Administrações Regionais, indicado pelo Secretário do Governo;
VIIum representante da área de assuntos regionais, indicado pelo Secretário de Viação e Obras;
VIIIdois membros indicados pelo Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas que atuem na área de assistência social.
§ 1º- Integram, ainda, o Conselho:
a)um representante da Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA;
b)um representante da Federação do Comércio de Brasília - FCB.
§ 2º- Poderão participar do Conselho, a seu critério, representantes de órgãos federais que atuem na área social e executem atividades no Distrito Federal.
Art. 3.
- Os representantes a que se referem o artigo anterior e seu § 1º serão indicados ao Governador do Distrito Federal, pelo titular do respectivo órgão ou entidade.
Art. 4.
- Para melhor cumprimento de suas finalidades, o Conselho poderá constituir grupos de trabalho ou outros mecanismos que julgar conveniente, com a incumbência de desenvolver trabalhos específicos e complementares.
Parágrafo único- Os trabalhos desenvolvidos na forma deste artigo serão coordenados por Conselheiro, previamente indicado pelo Presidente do Conselho.
Art. 5.
- O desdobramento da competência básica e as condições de funcionamento do Conselho constarão de regimento próprio, a ser aprovado pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 6.
- O Conselho, a nível de apoio administrativo, contará com a estrutura das unidades orgânicas específicas das Secretarias envolvidas.
Art. 7.
- Os serviços prestados ao Conselho serão considerados de natureza relevante.
Art. 8.
- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

ROBERTO POMPEU DE SOUZA BRASIL

CARLOS EEDUARDO VENTURELLI MOSCONI

OSMAR ALVES DE MELO

CARLOS MARGALHÃES DA SILVEIRA

LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

VERA LÚCIA DE CASTRO CHAVES PINHEIRO

FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS RODRIGUES

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