Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9103, de 6 de dezembro de 1985
Nº 9103/1985
Homologa a Decisão nº 24/85-CAU e aprova plantas que ampliam a área do lote nº 01 do Tribunal de Justiça do DF, na PMU, para a construção de mais um anexo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das buições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 112.004.389/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 24/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e aprovadas as plantas URB - 40/85- (SICAD - 120-III-6-B e 120-III-6-D) referentes ao acréscimo do lote 01 da Praça Municipal, pertencente ao Tribunal de Justiça do DF, bem como o Uso, Gabarito e Normas de Edificação, consubstanciados na planilha NGB - 40/85 - PMU.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1985;
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA