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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9092, de 5 de dezembro de 1985

Nº 9092/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Cria Comissão Especial para prestar colaboração a órgãos da Justiça Eleitoral.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que Brasília vai votar pela primeira vez, elegendo, em novembro de 1986, os seus representantes nas Casas do Congresso Nacional;

considerando que a representação parlamentar - conquista da cidadania do povo brasiliense — é o instrumento decisivo na luta pela autonomia politico-administrativa do Distrito Federal;

considerando que a Justiça Eleitoral vai conduzir pela primeira vez as eleições em Brasília, uma vez que nunca foi exercido o direito de voto para o Distrito Federal;

considerando, finalmente, que é dever do poder público, dos partidos políticos e da sociedade oferecer apoio à Justiça Eleitoral, dando toda colaboração, que se fizer necessária para as eleições de 1986,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada, no Gabinete Civil do Governador, Comissão Especial com a incumbência de emprestar colaboração aos órgãos da Justiça Eleitoral, com vista ás eleições de 15 de novembro de 1986.
Art. 2.
- A Comissão a quem fica deferido o prazo de 60 dias para a conclusão de seus trabalhos, terá a seguinte composição:
IPresidente:

MUNIR ABAGGE:

IIVice-Presidente:

ERNANI CÉSAR DE LOYOLA CABRAL

IIIMembros:

- MILTON SELIGMAN - indicado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PMDB;

- LUIZ BASILIO ROSSI - indicado pelo Partido dos Trabalhadores, PT;

- RAIMUNDO MONTE FARIAS - indicado pelo Partido Renovador Progressista, PRP;

- LUIZ MANZIOLILO - indicado pelo Partido Socialista Brasileiro, PSB;

- WALDEMAR PELEGRINO - indicado pelo Partido Nacionalista, PN;

- ÁLVARO PAIM - indicado pelo Partido Democrático Trabalhista, PDT;

- ADOLFO LOPES - indicado pelo Partido da Frente Liberal, PFL; e

- ERY VARELA - indicado pelo Partido Trabalhista Brasileiro, PTB.

IVSuplentes:

- CELSO BATISTA DE OLIVEIRA - indicado pelo Partido da Mobilização Nacional, PMN;

- FAUZI MANSUR - indicado pelo Partido Social Cristão, PSC;

- CARLOS A. M. LIMA TORRES - indicado pelo Partido Comunista Brasileiro, PCB;

- PAULO SERGIO CASSIS - indicado pelo Partido Comunista do Brasil, PC do B;

- MARIANO AGUIAR - indicado pelo Partido Democrático Social, PDS.

Art. 3.
- As condições de funcionamento da Comissão e os critérios de convocação de seus suplentes serão pela mesma estabelecidos.
Art. 4.
- O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão será prestado pelo Gabinete Civil do Governador e os seus serviços considerados de natureza relevante.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

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