Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9064, de 25 de novembro de 1985
Nº 9064/1985
Homologa a Decisão nº 29/85, do Conselho de Arquitetura e urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 030.008.668/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 29/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a extensão do uso ao lote nº 09 de atividades comerciais e instalações de indústrias leves não poluentes e isentas de correção ou tratamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Novos e Usados — RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA