Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9006, de 1 de novembro de 1985

Cria Comissão, na Secretaria de Serviços Públicos, para estudar mecanismo de fixação de tarifas de transporte coletivo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que a constante desvalorização da moeda impõe o reajustamento periódico das tarifas do transporte coletivo, a exemplo do que ocorre em relação aos demais serviços públicos;

considerando que o dispêndio mensal com o transporte no Distrito Federal tem percentual singular no país, atingindo o elevado índice de cerca de vinte e quatro por cento (24%), segundo estatística do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal;

considerando que é compromisso do Governo da Nova República iniciar a correção gradual dessa realidade, já a partir do próximo reajustamento tarifário a ser autorizado;

considerando que na fixação das novas tarifas devem prevalecer mecanismos que permitam viabilizar menores percentuais de aumentos;

considerando que a fração do custo social da tarifa que se pretende estabelecer deve ser distribuída entre o Governo, as empresas do ramo e os usuários de maior poder aquisitivo;

considerando, finalmente, que o reajustamento tarifário não cabe ser decidido unilateralmente, mas resultar de um consenso entre o Governo, as empresas operadoras do transporte coletivo e os usuários,

DECRETA: