Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8980, de 24 de outubro de 1985

Nº 8980/1985

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Cria Comissão para apurar a lisura de licitação efetuada pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.

considerando notícias veiculadas pela imprensa, gerando suspeitas sobre licitação realizada pela SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda;

considerando que é compromisso do Governo do Distrito Federal, dentro dos princípios da Nova República, afirmar transparente probidade na Administração;

considerando que não pode pairar dúvida, na opinião pública, sobre a lisura dos atos da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal.

DECRETA:

Art. 1.

- E constituída Comissão para apurar a lisura da concorrência para a construção de imóveis residenciais, efetuada pela Socidade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS (Anexo 2 do Processo nº 001 .870/84-EC-04/84).

Parágrafo único- Concluídos os seus trabalhos, que se desenvolverão dentro da brevidade que o assunto requer, a Comissão apontará ao Governador os fatos apurados e oferecerá parecer conclusivo.

Art. 2.

- Integram a Comissão:

IMAURÍCIO CORRÊA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, como Coordenador;

IIHUMBERTO GOMES DE BARROS, Procurador-Geral do Distrito Federal;

IIIEDSON GUIMARÃES TOLENTINO, Presidente da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS;

IVLINDBERG AZIZCURY, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal;

VJOSÉ NEVES FILHO, Presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Brasília;

VIJOSÉ SERVIO DIAS, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção do Mobiliário de Brasília;

VIIJOSÉ DA SILVA BARACHO, Secretário Particular do Governador, que terá a atribuição de Secretário Executivo da Comissão.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

OSMAR ALVES DE MELO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8980, de 24 de outubro de 1985

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