Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8978, de 22 de outubro de 1985
Nº 8978/1985
Regula os valores da Diária de Alimentação e da Diária de Pousada, dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
- A Diária de Alimentação de que trata o parágrafo único do artigo 31, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, é concedida com base no Maior Valor de Referência, resultante da aplicação da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e corresponde aos percentuais abaixo especificados:
IOficial Superior - 1,0 (um inteiro) do Maior Valor de Referência;
IIOficial Intermediário 0,8 (oito décimos) do Maior Valor de Referência;
IIIOficial Subalterno, Aspirante-a-Oficial e Aluno-a-Oficial - 0,7 (sete décimos) do Maior Valor de Referência;
IVPraças - 0,6 (seis décimos) do Maior Valor de Referência.
Art. 2.
- A Diária de Pousada, a que se refere o parágrafo único do artigo 32, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, terá o mesmo valor da Diária de Alimentação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º, do Decreto nº 3.118, de 31 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1985
97º da República e 26º de Brasília,
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ OLAVO DE CASTRO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.