Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8920, de 23 de setembro de 1985

Constitui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar os atos administrativos necessários á implantação do Sistema de Arquivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 180, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 13 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e no artigo 5º do Decreto nº 8.530, de 14 de março de 1985,e

CONSIDERANDO que é dever do poder público dispensar proteção especial ao património documental;

CONSIDERANDO a importância dos arquivos como elementos de prova e instrumentos de apoio ao planejamento, à administração, à cultura,à história e ao desenvolvimento científico e tecnologico, com vistas aos interesses do Governo do Distrito Federal e da comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se conhecer a produção documental das unidades governamentais, para efeito de organização e controle dos arquivos correntes e intermediários, com reflexos positivos na qualidade dos arquivos permanentes ou históricos;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as bases para a integração das três idades que caracterizam o ciclo de vida dos documentos arquivísticos;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a rede de informações oficiais e respectivos documentos, como resposta ao compromisso do Governo quanto às suas próprias informações;

CONSIDERANDO, finalmente, que os arquivos constituem a memória do Governo.

DECRETA :