Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8876, de 9 de setembro de 1985
Nº 8876/1985
Cria função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores na Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 001.256/84.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica criada, mediante transformação ao Emprego em Comissão, Símbolo EC-03, de Presidente da Comissão de Licitação, a Função de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, Código LT-DAS-101.2, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 2.
- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida pelos, recursos orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1985,
97º da República e 26º de Brasília,
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA