Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8855, de 21 de agosto de 1985
Nº 8855/1985
Estende ao ocupante de cargo de Técnico do Tesouro do Distrito Federal as Gratificações de Produtividade e Desempenho de que tratam os Decretos nºs 5.188, de 8 de abril de 1980,e 7.888, de 22 de fevereiro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 2.258, de 04 de março de 1985.
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam estendidas ao ocupante de cargo de Técnico do Tesouro do Distrito Federal, da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, as Gratificações de Produtividade e de Desempenho, de que tratam os Decretos nºs 5.188, de 08 de abril de 1980, e 7.888, de 22 de fevereiro de 1984.
Parágrafo único- A Gratificação de Produtividade a que se refere este artigo será paga ao Técnico do Tesouro do Distrito Federal no percentual máximo de até 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do seu padrão. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 9526 de 19/06/1986)
Art. 2.
- O Secretário de Finanças estabelecerá, em ato próprio, os critérios e bases para a aferição da produtividade e do desempenho de que trata este Decreto, relativos às atividades de tributação, arrecadação ou fiscalização dos tributos do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 24 de julho de 1985.
Brasília, 21 de agosto de 1985,
97º da República e 26º de Brasília,
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.