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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8818, de 12 de agosto de 1985

Nº 8818/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
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Art. 1.
- O Governo do Distrito Federal, na elaboração do I PLANO TRIENAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, a ser executado no período de 1986 a 1988, será assessorado por Comissão Consultiva integrada por representantes de instituições da sociedade civil e entidades comunitárias.
Parágrafo único- a Comissão, na elaboração do I Plano Trienal, deverá levar em conta as linhas mestras do IV Plano Nacional de Desenvolvimento - I Plano da Nova República - bem como os encargos e funções atribuídos ao Distrito Federal, e será necessariamente consultada no tocante aos planos setoriais de:
ISegurança Pública;
IIHabitação e Urbanização;
IIITransporte;
IVSaúde e Saneamento Básico;
VEducação e Cultura;
VIDesenvolvimento Regional.

Cria a Comissão Consultiva do I Plano Trienal de Governo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que já se encontram definidas pelo Governador as diretrizes básicas para a elaboração do I Plano Trienal de Governo do Distrito Federal;

considerando que o plano deve, necessariamente, consultar os interesses da coletividade;

considerando que o primeiro compromisso do Governo do Distrito Federal é com a Democracia, asseguradora da participação dos governados na busca de soluções para os seus problemas; e

considerando que o I Plano Trienal de Governo deve resultar de amplo debate, e sua elaboração contar com a presença de todos os setores representativos da sociedade;

DECRETA :

Art. 2.
- A Comissão de que trata o artigo 1º será composta de representantes das instituições seguintes:
IComissão do Distrito Federal no Senado Federal;
IIUniversidade de Brasília;
IIIFederação das Indústrias de Brasília;
IVFederação do Comércio;
VFederação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal;
VIConselho de Economia de Brasília;
VIIInstituto dos Arquitetos do Brasil (DF);
VIIIOrdem dos Advogados do Brasil - Seção do DF;
IXCentro Latino de Altos Estudos;
XSindicato dos Médicos de Brasília;
XISindicato dos Professores de Brasília;
XIISindicato dos Engenheiros de Brasilia;
XIIISindicato dos Trabalhadores na Indústria de Construção e Mobiliário de Brasília;
XIVSindicato Rural de Brasília;
XVSindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasília;
XVISindicato dos Arquitetos de Brasília;
XVIISindicato dos Comerciados de Brasilia;

XVIII - Federação das Associações dos Moradores de Brasília e Região Geo-Econômicade Brasília;

XIXAssociação das Donas de Casa de Brasília.
Art. 3.
- As instituições mencionadas no art. 2º deste Decreto deverão apresentar listas tríplices, a fim de que, dentre os nomes delas constantes, sejam designados pelo Governador os integrantes da Comissão.
§ 1º- As listas a que se refere este artigo deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Decreto.
§ 2º- O não oferecimento da lista no prazo indicado fará presumir que a instituição consultada declinou do convite.
§ 3º- O Governador,no ato de designação dos integrantes da Comissão,indicará o seu presidente.
Art. 4.
- Integrarão ainda a Comissão especialistas de notável saber, vinculados ou não às instituições enumeradas no art. 2º, de livre escolha do Governador.
Parágrafo único- A Comissão, a critério de seu Presidente, poderá ainda, no curso de seus trabalhos, solicitar a colaboração de outras pessoas e entidades.
Art. 5.
- A Comissão, a partir de sua instalação, terá o prazo de 70 dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por igual período mediante ato do Governador.
Art. 6.
- O apoio administrativo aos trabalhos da Comissão será prestado pela Coordenação do Sistema de Planejamento da Secretaria do Governo.
Art. 7.
- Os serviços prestados à Comissão de que trata o presente Decreto serão considerados de natureza relevante.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1985.

97º da República e 26º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

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