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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8817, de 12 de agosto de 1985

Nº 8817/1985

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Presidência da República

Cria Comissão de Alto Nível incumbida de elaborar o I Plano Trienal do Governo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que depois de 25 anos vai-se definir uma política global para o Desenvolvimento do Distrito Federal e sua Região Geoeconômica;

considerando o compromisso do Governo com a comunidade, na identificação dos problemas, definição de prioridades e formas de exercício democrático do poder;

considerando a necessidade do Governo do Distrito Federal adotar o Planejamento Global Participativo, tendo como primeira prioridade os problemas de natureza social e humana;

considerando de um lado, as limitações financeiras e, do outro, as crescentes carências sociais; e

considerando ainda que o I Plano Trienal do Governo será o documento básico da Administração;

DECRETA :

Art. 1.
- Fica constituída uma Comissão de Alto Nível, incumbida de elaborar o I Plano Trienal do Governo do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Governador e coordenada pelo Chefe do Gabinete Civil;
Art. 2.
- Integram a Comissão de Alto Nível:

- O Chefe do Gabinete Militar;

- O Procurador Geral;

- O Secretário do Governo;

- O Secretário de Administração;

- O Secretário de Finanças;

- O Secretário de Educação e Cultura;

- O Secretário de Saúde;

- O Secretário de Viação e Obras;

- O Secretário de Serviços Públicos;

- O Secretário de Serviços Sociais;

- O Secretário de Agricultura e Produção;

- O Secretário de Segurança Pública;

- O Secretário do Trabalho;

- O Secretário da Indústria e Comércio;

- O Secretário da Cultura;

- O Secretário de Comunicação Social;

- O DiretorPresidente da CODEPLAN.

§ 1ºPoderão integrar também a Comissão de Alto Nível representantes da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN, e da Comissão do Distrito Federal no Senado Federal.
§ 2ºO Governo do Distrito Federal solicitará aos órgãos de que trata o parágrafo anterior a indicação de seus representantes.
§ 3ºPoderão participar das reuniões, quando convidados, titulares de unidades da Administração Indireta e Fundações do Governo do Distrito Federal.
§ 4ºO Coordenador, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário do Governo.
Art. 3.
- A Comissão de que trata o artigo 1º será assisstida por uma Subcomissão Técnica, que se incumbirá da elaboração de anteprojeto do I Plano Trieral do Governo do Distrito Federal, no prazo de 80 (oitenta) dias.
Art. 4.
- A Subcomissão de que trata o artigo anterior submeterá o seu trabalho à Comissão de Alto Nível, que por sua vez terá o prazo de 10 (dez) dias para apreciá-lo e submetê-lo à consideração do Governador para aprovação.
Art. 5.
- A Subcomissão de que trata o artigo 3º será composta por técnicos da Secretaria do Governo e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, indicados pelo Secretário do Governo e designados por Portaria do Coordenador da Comissão.
Parágrafo único- O número de integrantes da Subcomissão será fixado pelo Coordenador da Comissão a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 6.
- A Subcomissão contará ainda com 01 (um) representante de cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente, indicado pelo respectivo titular e designado por Portaria do Coordenador da Comissão.
Art. 7.
- Aos integrantes da Subcomissão, deverá ser concedido amplo apoio pelos órgãos integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, devendo as Autoridades prestar-lhes, com prioridade, os esclarecimentos e auxílios solicitados.
Art. 8.
- Competirá à Secretariado Governo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, prestar o apoio administrativo necessário.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

(Republicado por haver saído com incorrecão do original no DODF de 12/08/85, página 1) .

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