Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8799, de 31 de julho de 1985
Nº 8799/1985
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo nº 030.002.792/85.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica autorizada a doação, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal – FHDF, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos bens constantes do Processo nº 030.002.792/85.
Art. 2.
— A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1985
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI