Decreto Distrital do Distrito Federal nº 878, de 29 de novembro de 1968

Nº 878/1968

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera disposições sobre a permissão de atividades comerciais em casas de madeira e dá outras providencias.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

Será permitido, até 31 de julho de 1969, o exercício de atividades comercial em casa de madeira existente na data da publicação deste Decreto nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, excluída a de Brasília.

Parágrafo único- Incluem-se na permissão prevista neste artigo os comerciantes estabelecidos nas vilas "Tenório" e "Planalto", na "Invasão do IAPI", no "Núcleo Bandeirante", no Setor "Cruzeiro ou Gavião" e na "Asa Norte Comercial" situadas na Região Administrativa de Brasília.

Art. 2.

- A permissão dar-se-á através de inscrição provisória do comerciante, estabelecido nas condições previstas neste Decreto, como contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e do Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo 1º. - A inscrição provisória deverá ser requerida pelo interessado à Secretaria de Finanças observadas as exigências da mesma e instruído o requerimento com atestado de boas condições de higiene passado pela Coordenação de Saúde Pública da Secretaria de Saúde.

Parágrafo 2º. - A inscrição provisória não gera nenhum direito a favor do contribuinte quanto à sua fixação no local ou quanto ao exercício permanente de atividade comercial nas condições previstas neste Decreto, podendo a Administração, a seu exclusivo critério e em qualquer época, cancelá-la para todos os efeitos.

Parágrafo 3º. - O cancelamento da inscrição não dá ao contribuinte direito a indenização ou a reivindicação de qualquer natureza.

Parágrafo 4º. - A ficha de inscrição provisória será de cor especial e conterá, além das indicações necessárias ao cadastro do contribuinte, ainda, e expressamente, as ressalvas previstas no Parágrafo 2º deste artigo.

Art. 3.

- A falta de acatamento as determinações da Administração sujeitar a contribuinte à Interdição compulsória do estabelecimento comercial e à imediata apreensão das mercadorias e bens ali encontrados que serão removidos para o depósito público.

Art. 4.

- Da permissão prevista no artigo 1º deste decreto, excetuam-se as atividades relacionadas com o comercio de armas, de inflamáveis e de explosivos.

Art. 5.

- A partir da publicarão deste Decreto não será permitida a construção, ou reconstrução de casas de madeira destinadas a atividade comerciais e afins, em toda a área do Distrito Federal.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos comerciantes do Núcleo Bandeirante cujos estabelecimentos comerciais estejam localizados fora da zona própria e que por isso tenham que se transferir para os lotes definitivos.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto "N" nº. 685, de 5 de dezembro de 1967 e todas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 29 de novembro de 1968

80o. da Republica e 9º. de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretario do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

ROGÉRIO FREITAS CUNHA

Secretario de Viação e Obras

WILSON ELISEU SESANA

Secretário de Saúde

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 05/12/1968

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1968 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 878, de 29 de novembro de 1968

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