Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 876, de 28 de novembro de 1968
Nº 876/1968
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal no período que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 1º. de dezembro do corrente ano a 6 (seis) de janeiro de 1969, os estabelecimentos comerciais e as drogarias e farmácias localizadas na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas devidas e emissão do respectivo alvará, respeitadas as normas da legislação trabalhista aplicáveis à espécie.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 28 de novembro de 1968;
80º. da República e 9º. de Brasília.
WADJO DA COSTA GOMIDE
PREFEITO
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretario de Finanças.