Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8742, de 23 de julho de 1985

Cria Grupo de Trabalho, com o objetivo de apurar as causas e a autoria de invasões de terras públicas.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 20, II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que nos dias nove e seguintes deste mês ocorreram, simultaneamente, nove invasões dirigidas a terrenos públicos;

considerando que a intensidade e rapidez dos esbulhos sugerem que eles terão sido orientados e subsidiados por grupos de interesses econômicos e políticos;

considerando a circunstância de ser esta a primeira vez, desde a Fundação de Brasília, em que ocorre ,o fenômeno da invasão concomitante e organizada;

considerando que a tolerância a semelhante anormalidade constituiria grave precedente;

considerando que o esbulho coletivo de bem público, além de constituir crime de ação pública, afronta a aspiração da comunidade em solucionar pacificamente seus conflitos internos, comprometendo o próprio equilíbrio democrático;

considerando ser repulsiva a atitude de quem se utiliza da pobreza e ingenuidade da população de baixa renda, para induzi-la à prática de delitos;

considerando que a apuração de delitos semelhantes interessa a sociedade civil;

DECRETA: