Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8703, de 11 de julho de 1985
Nº 8703/1985
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Cultural do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo nº 040.004.872/85.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica autorizada a doação à Fundação Cultural do Distrito Federal — FCDF, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos bens constantes do Processo n° 040.004.872/85.
Art. 2.
— A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso. gozo e destinação.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1985
97° da República e 26° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
ROBERTO POMPEU DE SOUSA BRASIL