Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8695, de 8 de julho de 1985
Nº 8695/1985
Declara nulos, os Decretos datados de 14 de janeiro de 1969 e 14 de março de 1935 relativos ao funcionário JOSÉ COSME DA SILVA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 014.026/83,
DECRETA:
Art. 1.
- São declarados nulos os seguintes Decretos:
Ide 14 de janeiro de 1969 que demitiu por abandono de cargo o funcionário JOSÉ COSME DA SILVA, matricula n° 00729-3, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal;
IIde 14 de março de 1985, que reintegrou, no cargo de Fiscal de Posturas, nível 09, o funcionário constante do item anterior.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 1985
97° da República e 26° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES