Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8618, de 21 de maio de 1985

Constitui Grupo de Trabalho para a criação da Secretaria do Trabalho.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de maio de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — Fica constituído Grupo de Trabalho composto pelos Senhores GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES, Chefe do Gabinete Civil, FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES, Secretário, de Administração, JOSÉ CARLOS MELLO, Secretário do Governo, OSMAR ALVES DE MELO, Secretário de Serviços Sociais, e o Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS RODRIGUES para sob a Coordenação do primeiro, no prazo de 10 dias, apresentar os estudos e o respectivo anteprojeto de lei visando à criação da Secretaria do Trabalho.

Art. 2° - O Chefe do Gabinete Civil e os Secretários do Governo e de Administração indicarão representantes, em caso de impedimento, para participar das reuniões do referido Grupo de Trabalho.

Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de maio de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1985 p. 2, col. 1

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de maio de 1960,

DECRETA: