Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8594, de 6 de maio de 1985

Nº 8594/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Constitui Comissão para empreender estudos e propor políticas relativas a Tarifas de Transporte Coletivo no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisos II e III,da Lei n9 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que as Tarifas de Transporte Coletivo interessam de perto a comunidade brasiliense;

Considerando que as Tarifas de Transporte Coletivo devem ser mantidas dentro de níveis compatíveis com o poder aquisitivo da população;

Considerando que devem as Tarifas permitir que sejam cobertos os custos operacionais das Empresas que operam o conjunto de linhas de transporte urbano no Distrito Federal;

Considerando, ainda, que as Empresas Concessionárias e os usuários devem participar e assistir o Governo na elaboração das ré feridas Tarifas,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituída uma Comissão com o objetivo de examinar, avaliar e propor ao Governo, a titulo de subsidio, políticas relativas a Tarifas de Transporte Coletivo para o Distrito Federal.

Art. 2.

- A referida Comissão será integrada por:

Ium (1) representante do Governo do Distrito Federal

IIum (1) representante das Empresas Concessionárias

IIIum (1) representante do Sindicato dos Rodoviáios do Distrito Federal;

IVum (1) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal;

Vum (1) representante do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal;

VIum (1) representante indicado pela Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados;

VIIum representante do Ministério dos Transportes (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 8622 de 29/05/1985)

Parágrafo único- As entidades citadas nos itens IV e V representarão a comunidade do Distrito Federal.

Art. 3.

- O Secretário de Serviços Públicos será o Presidente da Comissão.

Art. 4.

- As entidades referidas no Artigo 2º deverão encaminhar ao Secretário de Serviços Públicos o nome do seu representante.

Art. 5.

- A Comissão tem prazo de noventa dias para apresentar conclusões ao Governo do Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 8800 de 31/07/1985)

Art. 6.

- As reuniões da Comissão serão públicas e previamente convocadas pela Presidência.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 06 de maio de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARAKS

ARI VOOTON DE LIMA,

DEUSDEDITH RIGHI DE AQUINO

(Republicado por haver saído com incorrerão no DODF de 06/05/65, páginas 2 e 3)

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8594, de 6 de maio de 1985

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