Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8587, de 30 de abril de 1985

Nº 8587/1985

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Institui Grupo Especial de Trabalho para equacionamento e propostas de solução dos problemas da Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20.inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando o intenso e rápido crescimento de Brasília que, em menos de 25 anos, tornou-se uma metrópole, com população hoje estimada em 1,5 milhão de habitantes;

Considerando a constante expansão populacional das Regiões Administrativas e núcleos habitacionais do Distrito Federal e de sua área de influência;

Considerando a crescente demanda de serviços de assistência médico hospitalar, e seu desbalanceamento sem a respectiva oferta, que vem gerando graves problemas para a população carente de tais serviços;

Considerando a essencialidade e prioridade de prover as ações necessárias à promoção. preservação e recuperação da Saúde no âmbito de sua jurisdição;

Considerando entendimentos mantidos com os Excelentíssimos Ministros de Estado da Saúde e da Previdência e Assistência Social, bem como as entidades de classe mencionadas no artigo 2°,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído Grupo Especial de Trabalho, de alto nível e natureza temporária, com a finalidade de estudar e avaliar. em todos os seus aspectos, inclusive em termos de qualidade e eficiência, as condições de atendimento médico hospitalar no Distrito Federal, bem como realizar diagnóstico e propor soluções para os problemas relacionados ao Plano de Saúde em vigor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho, presidido pelo Secretário de Saúde do Governo do Distrito Federal, terá como membros convidados, representantes dos seguintes órgãos:

— Ministério da Saúde:

— Ministério da Previdência e Assistência Social;

— Sindicato dos Médicos do Distrito Federal:

— Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal;

— Fundação Hospitalar do Distrito Federal;

- Dois profissionais da Área de Saúde, com exercício no Distrito Federal de livre escolha do Governador.

Art. 3.

- O Grupo Especial, a critério de seu Presidente, poderá convidar representantes de outras categorias profissionais ligadas ao objetivo do trabalho ora estabelecido.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

CÈLIO MENICUCCI

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8587, de 30 de abril de 1985

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