Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8580, de 3 de abril de 1985
Nº 8580/1985
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal - RUPM, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - RUPM, que com este baixa.
Parágrafo único- Extinguir-se-á a 31 de dezembro de 1985, a validade dos uniformes atualmente em uso na Corporação e não previstos no Regulamento ora aprovado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto “N” n° 600, de 13 de março de 1967, e outras disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1985.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
LAURO MELCHIADES RIETH
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, Suplemento, seção Suplemento de 08/04/1985
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27059, de 8 de agosto de 2006 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27021, de 25 de julho de 2006 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26834, de 19 de maio de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26466, de 20 de dezembro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23956, de 1 de agosto de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20177, de 22 de abril de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19516, de 20 de agosto de 1998 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18709, de 10 de outubro de 1997 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17425, de 10 de junho de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13263, de 19 de junho de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9088, de 3 de dezembro de 1985