Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8576, de 1 de abril de 1985
Nº 8576/1985
Altera o Gabarito e Normas de Edificação do lote 3975, Setor de Áreas Complementares, Trecho 02, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 017.405/81,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada a alteração do Uso, Gabarito e Normas de Edificação do lote 3975, constante do Projeto de Urbanismo URB-48/84, do Setor de Áreas Complementares, Trecho 02, consubstanciada na Prancha NGB-25/85, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de abril de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO