Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8575, de 29 de março de 1985
Nº 8575/1985
Acrescenta dispositivos ao artigo 33 do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e artigo 37 da Lei n° 6.645,de 14 de maio de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica acrescido ao artigo 33 do Decreto n° 6.791, de 04 de j unho de 1982 a letra c e parágrafo único, com a seguinte redação:
“c) no posto, deixar de figurar por três vezes consecutivas ou não, no QAM, se em cada um deles participou oficial mais moderno.
Parágrafo único— Excetuam-se do disposto na letra c do presente artigo, as situações decorrentes de acidente ou atos de serviço que resultem da impossibilidade temporária do oficial em realizar ou dar continuidade a curso para o qual estava previamente indicado ou matriculado”.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 29 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
LAURO MELCHIADES RIETH
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.