Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8568, de 26 de março de 1985
Nº 8568/1985
Definição do Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial n° 05, Setor B-Sul, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.004.161784,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam aprovados os estudos que definem o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial n° 05, Setor B-Sul, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO