Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8564, de 15 de março de 1985
Nº 8564/1985
Revalida o Decreto nº 7.944, de 30 de março de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 000.912/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica revalidado o Decreto nº 7.944, de 30 de março de 1984, que aprovou os estudos referentes ao remembramento das Áreas Especiais A, B, C e D e o respectivo Gabarito e Normas de Edificação da EQNP-15/19, situada na Ceilândia, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através das Decisões 18/83 e 33/83-CAU e em decorrência ao que preceitua o artigo 18, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1985
97º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
(Republicado por haver saído com incorrecto do original, no "DODF" de 22.03.85, pág. 01)