Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8557, de 19 de março de 1985

Nº 8557/1985

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Dá nova redação ao Decreto nº 8.526 de 14 de março de 1985.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000.111.007.534/84,

DECRETA:

Art. 1.

— O artigo 1° do Decreto 8.526, de 14 de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 14/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou na Região Administrativa de Brasília — RA I, modificações no Setor de Transporte Rodoviário de Carga, mediante compensação de áreas, assim formuladas:

1)Supressão, no TRECHO 1 do Setor, dos lotes para “Postos e Motéis”. Balança e Área Especial 4, perfazendo um total de 21.438,00m2;

2)Supressão das Áreas Especiais 3,4,5,6,7 e 8 e o lote H (Hotel de Trânsito), com um total de 12.400m2, no Centro de Vivência:

3)Criação no Trecho l, do Conjunto B com 8 lotes de áreas variáveis, perfazendo um total de 18.209,988m2;

4)Criação, no Centro de Vivência, de um lote para Posto e Motel, com área de 15.628.02m2;

5)Desmembramento dos lotes G e H (antigo lote 1) em oito lotes cada, criando-se dois blocos para oficinas, com uma área total de 3.250m2, situados no Centro de Vivência:

6)Remanejamento de estacionamentos, criação de áreas públicas de lazer e modificações no sistema viário:

7)Ficam substituídas as plantas STRC - PR 1/1 e STRC - PR 6/1,pelas de número, no SICAD,

119-III-4-D

119-III-5-C

119-III-5-D

119-III-6-C

136-I-I-B

136-I-I-D

136-I-2-A

136-I-2-B

136-1-3-A

136-I-3-B

136-I-2-C

8)Acompanham o projeto o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os Blocos de Oficinas, e para o Conjunto B aplicam-se os mesmos dispositivos normativos já, definidos para o Conjunto A do mesmo trecho.”

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

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