Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8535, de 15 de março de 1985
Nº 8535/1985
Aprova o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes do Setor de Habitações Coletivas Econômicas RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 110.000.726/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados o Uso Gabarito e Normas de Edificação para os lotes do Comércio Local, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas, da Região Administrativa de Brasília segundo a Prancha NGB — 21/85, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 15 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO