Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8528, de 14 de março de 1985
Nº 8528/1985
Cria função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal – parte relativa à Secretaria de Segurança Publica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combina do com o artigo 7º da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000.250/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a função de Chefe da Seção de Inativos, código DAI-111.3, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2.
- É estabelecida a correlação com a categoria funcional de Agente Administrativo para a função de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH