Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8527, de 14 de março de 1985
Nº 8527/1985
Cria na Secretaria de Segurança Publica a Seção de Inativos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo, 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada na Secretaria de Segurança Pública a Seção de Inativos, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Pessoal do Departamento de Administração Geral, com as seguintes competências:
Imanter cadastro do pessoal aposentado, de falecidos e de pensionistas;
IIpreparar e registrar títulos de inatividade e respectivas apostilas;
IIIprocessar a concessão de salário-família a inativos;
IVcalcular proventos e pensões;
Velaborar ou promover a elaboração de folhas de pagamento relativas a inativos e pensionistas; e
VIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 2.
- A criação da função de Chefe da Seção de Inativos será objeto de ato próprio.
Art. 3.
- Fica o Secretário de Segurança Pública responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH