Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8524, de 14 de março de 1985

Nº 8524/1985

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Ficam homologadas as Decisões n°s. 10/85, 11/85 e 12/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante dos Processos n°s. 00030.006.750/84, 007.162/83 e 009.155/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam homologadas as Decisões n°s. 10/85, 11/85 e 12/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovaram, na Região Administrativa de Brasília - RA I, a criação e acréscimo das seguintes unidades imobiliárias, destinadas a subestações elétricas:

. lote de 10mx3,90m entre os Blocos "A" e "B" da 504/Sul Setor Comercial Residencial Sul e o acréscimo de 3,20mx2,90m para o lote situado entre os Blocos "B" e "C" do mesmo Setor;

. lote situado na EQ 31/33 do Centro Comercial n° 2, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento segundo o projeto URB 50/84;

. lote na Quadra 708/709, do Setor Comercial Norte, segundo o projeto URB 41/84.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de março de 1985

97° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8524, de 14 de março de 1985

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