Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8523, de 14 de março de 1985

Nº 8523/1985

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Homologa a Decisão nº 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 688072/78,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão nº 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou, na Região Administrativa de Brasília, as seguintes unidades imobiliárias:

. lote destinado à Estação de Tratamento de Esgotos Norte, gráfica do nas folhas do SICAD de números 103-IV-6-B, 103-IV-6-A e 103-IV-6-D;

. lote destinado a Estação de Tratamento de Esgotos Sul; .

. lote destinado ao Serviço de Limpeza Urbana da Secretaria de Serviços Públicos; 3 áreas isoladas, com usos a serem definidos, todos esses últimos lotes e áreas graficados nas folhas do SICAD de números 153-I-2-D, 153-I-3-C, 153-I-3-D, 153-I-6-A e 153-I-6-B.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de março de 1985

97º da República e 25º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8523, de 14 de março de 1985

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