Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8519, de 14 de março de 1985
Nº 8519/1985
Instalação de uma Subestação Elétrica na Área Especial, 17, Setor Central do Gama, RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.006.952 /84,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam aprovados os estudos relativos à definição da locação de uma Subestação Elétrica, implantada inteiramente na Área Especial 17, de propriedade do INAMPS e situada no lado Oeste do Setor Central da Região Administrativa do Gama RA-II, nos termos delegação de competência conferidos ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 033/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO