Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8515, de 13 de março de 1985
Nº 8515/1985
Aprova o REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Departamento de Turismo do Distrito Federal que, assinado pelo Diretor geral a este acompanha.
Art. 2.
- A distribuição das funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e das funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias é a constante do Anexo que a este acompanha.
Parágrafo único- As funções de que trata este artigo serão criadas, mantidas, transformadas ou extintas através de ato próprio.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Departamento de Turismo do Distrito Federal.
Art. 4.
- Fica o Diretor-Geral do Departamento de Turismo, responsável pelo acompanhamento e o controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 1.745, de 12.09.1971 e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
JORGE DE MORAES JARDIM FILHO
CELSO ALBANO COSTA
Os anexos constam no DODF.