Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8504, de 12 de março de 1985
Nº 8504/1985
Estabelece os critérios e bases para concessão da Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica e os correspondentes percentuais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Decreto-lei n° 2.255, de 04 de marco de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
— A Gratificação de Incentivo á Atividade Agronômica a que fazem jus os servidores integrantes da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, instituída pelo Decreto-lei n° 2.255, de 04 de março de 1985, em relação ao pessoal em atividade, corresponderá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor da maior referência da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, variando em razão da referência ocupada pelo beneficiário, de acordo com o Anexo deste Decreto.
Art. 2.
— Aos servidores investidos, na Administração Direta ou Autárquica da União ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de funções de nível superior do Grupo são e Assistência Intermediárias ou, ainda, em Função de Assessoramento Superior (FAS), será atribuído o percentual máximo.
Parágrafo único— Na hipótese de que trata este artigo, exigir-se-á direta correlação entre as atribuições do cargo em comissão e das funções nele mencionadas e as do cargo efetivo ou emprego permanente de que o servidor seja titular.
Art. 3.
— O Engenheiro Agrônomo aposentado anteriormente à vigência do Decreto-lei n° 2.255, de 04 de março de 1985, fará jus à incorporação aos seus proventos da Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o valor do vencimento da maior referência da categoria funcional, de acordo com o disposto no artigo 6° do mesmo diploma legal.
Art. 4.
— Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 05 de março de 1985.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
Os anexos constam no DODF.