Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8500, de 11 de março de 1985
Nº 8500/1985
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes dos Setores M e N da Ceilândia, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso 11, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 00030.008.604/84, DECRETA:
Art. 1.
— Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes dos Setores M e N da Ceilândia, consubstanciados na Prancha NGB — 16/85, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, abaixo discriminados, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU:
Setor M
CNM 1 - lote J
QNM 15- lote E
QNM 16 - lote E
Setor N
CNN 1- lote J
QNN 15 - lote E
QNN 16 - lote E
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de março de 1985
97º da República e 25º de Brasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO