Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 85, de 14 de agosto de 1961
Nº 85/1961
Suspende o exame e encaminhamento de pedido para colocação de servidores à disposição de outros órgãos.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 47, e seu parágrafo único da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando que a Prefeitura encontra-se em fase de organização;
Considerando que, nessa fase, as necessidades de pessoal se fazem sentir com maior intensidade;
Considerando ainda, que o número de servidores, dada a expansão dos serviços, está se tornando insuficiente para atender a todos os órgãos da Prefeitura,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam suspensos, a partir desta data, o exame e encaminhamento de qualquer solicitação para que servidores a Prefeitura do Distrito Federal sejam colocados à disposição de outros órgãos.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que, por fôrça de Lei, o atendimento seja obrigatório.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulo de Tarso, Prefeito.