Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8495, de 7 de março de 1985
Nº 8495/1985
Cria Função de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Saúde.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Saúde, a Função de Confiança, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de Assessor, código LT-DAS-102.2, do Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
TITO DE ANDRADE FIGUEROA