Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8486, de 6 de março de 1985

Nº 8486/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

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Extingue e cria funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.003.785/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam extintas as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Ficam criadas as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, no Quadro e na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, constantes do Anexo II.

Art. 3.

- As funções de confiança de Diretor do Núcleo de Custódia de Brasília e de Diretor do Centro de Internamento e Reeducação passam a denominar-se Diretor-Geral.

Art. 4.

- Compete ao Coordenador do Sistema Penitenciário proceder à lotação e movimentação do pessoal nos órgãos que lhe são subordinados.

Art. 5.

- São mantidos na Secretaria de Segurança Pública os cargos em comissão e as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias não mencionados neste Decreto.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1985

97° da República e 25°de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

CELSO ALBANO COSTA

LAURO MELCHIADES RIETH

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8486, de 6 de março de 1985

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