Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8481, de 1 de março de 1985

Nº 8481/1985

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Fixa novas tarifas para os Serviços de Transporte Público do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Decreto n° 5.278, de 12 de junho de 1990 e os estudos técnicos da Secretaria de Serviços Públicos,

DECRETA:

Art. 1.

- Os Serviços de Transporte Público do Distrito Federal passam a ser operados de acordo com as seguintes tarifas:

SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA – TCB:

Art. 2.

- As tarifas com desconto referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° 2° graus, supletivo, médio ou superior, assim como pré-universitário, curso técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-Combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 3.

- Os passes adquiridos até esta data terão validade, sem qualquer aumento, até o dia 01 de abril de 1985, inclusive.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 03 de março de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de marçode 1985

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB