Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8479, de 26 de fevereiro de 1985
Nº 8479/1985
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote K da QE 02, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA — RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 00030.002.433/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada a definição do Uso, Gabarito e Normas de edificação para o lote K, da QE — 02, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - RA I, consubstanciada na Prancha — SRIA I GB 0010/1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão 33/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1985.
97° da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 27/02/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1985 p. 1, col. 2