Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8476, de 26 de fevereiro de 1985

Nº 8476/1985

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Aprova a definição dos lotes 01 e 02, da parte Sul da Praça Municipal, Brasília RA I

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de tendo em vista o constante do Processo n° 916.050/72,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aprovada a definição dos seguintes imóveis situados na parte Sul da Praça Municipal, Brasília, RA I:

Lote n° 01 — destinado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

Lote n° 02 — destinado ao Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios;

consubstanciados no projeto de urbanismo URB 09/84, que é acompanhado do respectivo Memorial Descritivo e do Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, através da Decisão n° 35/84-CAU.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 2.511, de 28 de dezembro de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8476, de 26 de fevereiro de 1985

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