Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8469, de 25 de fevereiro de 1985
Nº 8469/1985
Art. 1.
- Ficam criadas e incluídas nas estruturas organizacionais de cada Administração Regional e das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residenciai Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, as seguintes unidades administrativas:
Divisão de Desporto, Lazer e Turismo
Cria unidades administrativas nas Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
SEÇÃO OPERACIONAL
Art. 2.
- A criação das funções de confiança de direção superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, e funções de direção e assistência intermediárias, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, necessárias à execução das atividades afetas às unidades de que trata o artigo anterior deste Decreto, será objeto de ato próprio.
Art. 3.
- Às Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, órfãos diretivos, diretamente subordinados aos Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia e vinculados, para fins de orientação normativa e controle técnico, ao Gabinete Civil do Governador, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das unidades que lhes são subordinadas;
IIcumprir ou fazer cumprir as normas baixadas pelos órgãos responsáveis pela orientação normativa e controle técnico;
IIIelaborar a programação anual do trabalho das unidades que lhes são subordinadas.
Art. 4.
- Às Seções de Promoções, órgãos executivos, diretamente subordinados às respectivas Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, compete:
Ifornecer subsídios para a elaboração de programas locais de desporto e lazer;
IIfornecer subsídios para a elaboração de programas que visem ao desenvolvimento turístico local;
IIIapresentar subsídios para a elaboração do calendário de utilização de unidades e instalações para fins desportivos e de lazer;
IVpromover estudos para maximizar a utilização de unidades desportivas, espaços livres e áreas de lazer de fácil acesso e baixo custo;
Vpromover e organizar atividades recreativas em parques, praças e outros recantos acessíveis ao lazer comunitário;
VImanter serviços de informação ao público;
VIIdivulgar matéria de propaganda turística;
VIIIorganizar e manter cadastro de usuários de unidades e instalações destinadas às atividades de desporto e lazer;
IXmanter atualizados dados estatísticos sobre as atividades locais relativas à área de sua competência;
Xpromover levantamento e análise das informações de interesse da Administração.
Art. 5.
- Às Seções Operacionais, órgãos executivos, diretamente subordinados as respectivas Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, compete:
Ifornecer subsídios para o estabelecimento de critérios referentes à ocupação e uso das unidades e instalações para fins desportivos e de lazer;
IIcontrolar o uso das unidades e instalações destinadas às atividades de desporto e lazer, sob sua administração;
IIIpromover a manutenção, conservação e limpeza das unidades e instalações:
IVcontrolar a execução das atividades desenvolvidas pelos encarregados das unidades desportivas e de lazer;
Vzelar pela segurança das unidades e instalações sob responsabilidade da Administração;
VIorientar e acompanhar a execução de projetos turísticos.
Art. 6.
- Aos Diretores das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, das Administrações Regionais e das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Industria e Abastecimento e de Ceilândia, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iapresentar subsídios para o exercício das funções gerenciais de regulação;
IIpropor programas locais de desporto e lazer;
IIIpropor programas que visem ao desenvolvimento turístico local;
IVpropor critérios para ocupação e uso de unidades e instalações destinadas às atividades de desporto e lazer;
Vpropor celebração, renovação e rescisão de Termos de Compromisso para a ocupação de unidades, com fins desportivos e de lazer;
VIpropor aplicação de penalidades aos usuários infratores de dispositivos regulamentares específicos;
VIIpropor o calendário local de utilização de unidades e instalações com atividades desportivas e de lazer;
VIIIaprovar a regulamentação de competições voltadas ao lazer comunitário e divulgá-las;
IXorganizar corpos de juízes e árbitros de competições;
Xfornecer subsídios para a seleção e classificação de locais e áreas de interesse do turismo;
XIpropor a realização de obras complementa rés e reparos nas unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;
XIIpropor normas complementares necessárias ao uso das unidades e instalações, observados os dispositivos regulamentares específicos;
Art. 7.
- Aos Chefes das Seções de Promoções, das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iorientar e acompanhar a execução de projetos turísticos;
IIacompanhar a observância das normas relativas ao uso de unidades e instalações, com vistas ao cumprimento dos calendários;
IIIsugerir a aplicação de penalidades aos usuários infratores de normas regulamentares específicas;
IVorientar na preparação e vistoriar locais de competições, espetáculos e outros eventos de natureza desportiva e de lazer;
Vexecutar outras atividades necessárias à promoção de eventos desportivos na área da administração local.
Art. 8.
- Aos Chefes das Seções Operacionais, das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipropor planos de montagem e zelar pela manutenção de equipamentos e instalações, eletricas, hidráulicas e outras;
IIcolaborar na organização do calendário de utilização das unidades;
IIIorientar quanto ao uso dos sistemas de som e iluminação e demais instalações;
IVaprovar as escalas de serviços;
Vpreparar e demarcar locais de competições;
VIexecutar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação das unidades e instalações administradas.
Art. 9.
- Aos Encarregados de Unidades Desportivas e de Lazer, diretamente subordinados aos Chefes das Seções Operacionais, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iacompanhar o cumprimento do calendário de utilização das unidades e instalações;
IIcomunicar danos causados às unidades e instalações;
IIIdar cumprimento às escalas de serviços;
IVfazer levantamento da quantidade de público usuário das unidades;
Vcontrolar e fiscalizar o pessoal que presta serviços de limpeza, vigilância e conservação:
VIcontrolar e fiscalizar o ingresso e saída de pessoas nas dependências das unidades, em particular durante a realização de eventos;
VIIadotar providências para o perfeito funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas e outras;
VIIIdirigir e providenciar a montagem de cenários, passarelas e outras instalações provisórias necessárias à realização de eventos;
IXexecutar outras atividades relativas ao uso, manutenção e conservação das unidades.
Art. 10.
- Aos Assistentes, diretamente subordinados aos Diretores das Divisões de Desporto, Lazer e Turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iproceder a análise e estudos pertinentes às áreas de desporto, lazer e turismo;
IIprestar assistência técnica nos assuntos específicos de sua formação profissional;
IIIemitir pareceres técnicos;
IVexecutar outras atividades de natureza técnica que lhes forem atribuídas.
Art. 11.
- Aos Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iestabelecer critérios para a ocupação e uso de unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;
IIaprovar o calendário de utilização das unidades e instalações;
IIIaprovar os calendários de atividades turísticas;
IVaprovar programas que visem ao desenvolvimento turístico local;
Vpropor valores de taxa de ocupação a ser cobrada pela utilização de unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;
VIpropor a seleção e classificação de locais e áreas de interesse do turismo;
VIIcelebrar, renovar e rescindir Termos de Compromisso para a ocupação e uso de unidades e instalações;
VIIIaplicar penalidades aos infratores dos dispositivos regulamentares específicos;
IXpromover a construção e a execução de obras complementares nas unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;
Xaprovar normas complementares necessárias à execução das atividades de que trata este decreto, observados os dispositivos regulamentares específicos;
XIexercer outras atividades necessárias ao desenvolvimento do desporto, lazer e turismo locais.
Art. 12.
- As Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, no exercício das atividades relacionadas neste decreto, ficam sujeitas à orientação normativa e ao controle técnico do Gabinete Civil do Governador, através dos Departamentos de Educação Física, Esportes e Recreação e de Turismo, observados os dispositivos regulamentares pertinentes.
Art. 13.
- Ficam os Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia responsáveis pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto, sem prejuízo das demais responsabilidades.
Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO