Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8452, de 14 de fevereiro de 1985

Nº 8452/1985

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Art. 1. Art. 2.

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Homologa a Decisão n° 62/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal

DECRETA:

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 688094/78,

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 62/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da Área Especial n° 08, composta dos elementos:

Lote A — com uso pára edifício público — Centro de Ensino, com a superfície de 10.992,420m2, Lote B — com uso para equipamentos comunitários, com a superfície de 7.354,613m2,

Lote C — com uso para edifício público — Terminal Rodoviário, com a superfície de 8.257,752m2, consubstanciada no projeto de parcelamento urbano URB 08/85, o qual é completado com o Uso, Gabarito e Normas de Edificação, segundo a Prancha NGB 08/85, da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante — RA I.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8452, de 14 de fevereiro de 1985

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