Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8446, de 12 de fevereiro de 1985
Nº 8446/1985
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
DECRETO N° 8.446, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
Dispõe sobre o “Modelo de Avaliação de Desempenho Empresarial” do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960,
DECRETA:
Art. 1.
- As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Governo do Distrito Federal ficam sujeitas à aplicação do “Modelo de Avaliação de Desempenho Empresarial - MADE”, com o objetivo de caracterizar e avaliar formalmente o desempenho empresarial planejado e realizado.
Art. 2.
- O processo de avaliação do desempenho empresarial, através do “MADE”, se divide nas seguintes etapas:
IAvaliação da Expansão do Patrimônio Liquido;
IIAvaliação da Expansão do Capital de Giro Líquido;
IIIAvaliação da Expansão do Capital Permanente Liquido;
IVAvaliação da Expansão do Disponível;
VAvaliação da Expansão Real do Ativo Permanente;
VIAvaliação do Balanço do Ganho de Produtividade.
Art. 3.
- As entidades mencionadas no artigo 1°, genericamente denominadas de empresas, através de suas Unidades Administrativas ou Financeiras, e por intermédio das Secretarias de Estado que as supervisionam, prestarão as seguintes informações à Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo:
IAnualmente, até o dia 30 de outubro, os informes relativos ao desempenho empresarial planejado para o período de quatro anos subsequente, sendo o do primeiro ano detalhado trimestralmente.
IITrimestralmente, até o dia 20 do mês subsequente ao do trimestre vencido, os informes relativos ao desempenho empresarial realizado até o final do trimestre em questão.
Parágrafo único- As empresas que não contarem em suas estruturas com Unidades Administrativas ou Financeiras indicarão ã Secretaria do Governo o órgão ou agente qualificado para prestar as informações pertinentes ao “MADE”.
Art. 4.
- As proposições que gerem aumento de responsabilidades financeiras para a empresa, deverão ser apreciadas em função de resultados apurados através da aplicação do “MADE”.
Art. 5.
- O Secretário do Governo baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,12 de fevereiro 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 12/02/1985, p. 1.