Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8445, de 12 de fevereiro de 1985
Nº 8445/1985
Aprova a Sistemática de Cadastramento e Atualização das Informações no Sistema de Atendimento ao Cidadão.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a Sistemática de Cadastramento e Atualização das Informações do Sistema de Atendimento ao Cidadão, referente aos serviços prestados por órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto será regulamentado por ato do Secretário do Governo.
Art. 3.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 12 de Fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO