Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8439, de 12 de fevereiro de 1985
Nº 8439/1985
Homologa a Decisão n° 73/84-CAU, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 012098/83-5,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 73/84 — do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da área que delimita a Captação Olho D'água, segundo o Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 06/85, na Região Administrativa do Gama — RA II.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12de fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.